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Nos termos da Lei 13.787/2018, artigo 6º, o prazo mínimo de guarda dos prontuários físicos ou digitais é de 20 (vinte) anos a contar do último registro.
Sim. O artigo 9º, Inciso I, do Código de Ética Odontológica determina que é infração ética negar, ao paciente ou periciado, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. Assim, o paciente tem direito a cópia de um único documento (Exames, Laudos, Contrato, Ficha Clínica, Termos, Fotos, Vídeos, Receituários, Atestados etc.) ou do prontuário integralmente.
Sim. Pelo fato do exame compor o prontuário, independentemente de ter sido realizado gratuita ou onerosamente, o paciente possui direito a obter uma via ou cópia do exame sempre que solicitado. (Artigo 9º, Inciso I, do Código de Ética Odontológica).
Sim. O Artigo 54-G, Inciso II e §2?, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é proibido recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados (responsável financeiro, fiador, responsável legal etc.) cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato.
Sim. Sempre que um empregado cometer um ato faltoso (infração) ele poderá recber uma advertência verbal, ou advertência escrita, ou uma suspensão ou, até mesmo, uma Justa Causa, a depender da circunstância concreta.
Segundo o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é possível aplicar justa causa no empregado quando o empregado cometer o ato: - Ato de improbidade; - Incontinência de conduta ou mau procedimento; - Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; - Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; - Desídia no desempenho das respectivas funções; - Embriaguez habitual ou em serviço; - Violação de segredo da empresa; - Ato de indisciplina ou de insubordinação; - Abandono de emprego; - Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; - Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; - Prática constante de jogos de azar. - Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. - Atos atentatórios à segurança nacional.
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Usamos principalmente seus dados com o objetivo de gerenciar nossos relacionamentos com clientes e possíveis clientes, e em especial para responder aos seus contatos:
- Gerenciamento de reclamações de serviços;
- Enviar-lhe notícias e informações sobre nossos produtos e serviços que podem lhe interessar;
- Gerenciar programas de fidelidade;
- Realização de pesquisas para melhorar nossos serviços e produtos;
- Organizar concursos;
- Gerar estatísticas para análise de marketing.
Podemos processar seus dados para qualquer outra finalidade específica indicada no momento da coleta de dados.
5. COM QUE BASE LEGAL SEUS DADOS SÃO USADOS?
Levando em consideração o propósito, seus dados são processados nos seguintes fundamentos legais:
- Onde é necessário para o cumprimento de um contrato que temos com você;
- Onde é necessário buscar nossos interesses legítimos, incluindo:
– Rede e segurança da informação para proteger seus dados contra perda;
– Avaliar nossos serviços através de gravações de chamadas com nossos centros de contato;
– Atividades de marketing direto consentido;
- Quando é necessário cumprir uma obrigação legal, especialmente para assistir uma autoridade pública ou um órgão de investigação;
- Onde você deu seu consentimento explícito para propósitos específicos e determinados.
6. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS?
Podemos compartilhar seus dados com:
- Outras entidades do Grupo Guilherme Galhote Advocacia para fins administrativos internos;
- Nossos fornecedores de confiança para executar uma variedade de serviços comerciais em nosso nome
- Terceiros que possam oferecer serviços relacionados aos nossos próprios produtos e serviços;
- Autoridades judiciais, órgãos estaduais ou órgãos públicos, na medida permitida por lei.
Em todos os casos, compartilharemos seus dados somente com base na necessidade de cumprimento dos propósitos definidos acima.
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Em nosso banco de dados ou no banco de dados de nossos provedores de serviços.
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Mantemos medidas técnicas e organizacionais adequadas para evitar, na medida do possível, qualquer destruição acidental ou ilegal, perda, alteração ou acesso não autorizado.
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